Termos de uso

Termos de Uso — Bateu Certo

Versão 1.0 · vigente a partir de 9 de novembro de 2026

1. Partes e objeto

1.1. Estes Termos regem o uso do Bateu Certo ("Plataforma"), sistema de registro eletrônico de ponto por programa (REP-P) e de tratamento de registro de ponto, nos termos da Portaria MTP nº 671/2021. A Plataforma é fornecida por S N SATO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 35.101.174/0001-25, com sede em Rua Adherbal Stresser, 129, São Paulo/SP, CEP 05566-000 ("Fornecedora"). 1.2. Cliente é a pessoa jurídica (ou empregador pessoa física) que contrata a Plataforma para controlar a jornada dos seus trabalhadores. Administrador é a pessoa indicada pelo Cliente para operar a conta. Colaborador é o trabalhador do Cliente que registra ponto. 1.3. A contratação é exclusivamente B2B. O Cliente declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome do empregador.

2. O que a Plataforma faz

2.1. Registro de ponto por leitura de QR Code do local e PIN pessoal; captura da geolocalização no momento da marcação, comparada a um raio configurado pelo Cliente. A marcação fora do raio é registrada e sinalizada, nunca bloqueada. 2.2. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador em meio eletrônico; espelho de ponto; ajustes e atestados com fluxo de aprovação; banco de horas; alertas a supervisores por WhatsApp e e-mail; folha gerencial e holerite em PDF; geração do Arquivo Fonte de Dados (AFD) e do Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ); relatórios em PDF e Excel. 2.3. A Plataforma não calcula INSS, IRRF nem encargos. A folha e o holerite são gerenciais e não substituem a folha oficial, o eSocial nem o trabalho do contador do Cliente. 2.4. A Plataforma não usa biometria.

3. Cadastro, teste e planos

3.1. O cadastro é self-service. O Cliente responde pela veracidade dos dados do empregador (razão social, CNPJ/CPF, endereço do local de trabalho) e dos Colaboradores. 3.2. Período de teste de 14 (quatorze) dias corridos, sem cobrança. Ao fim do teste sem contratação, a conta fica em modo somente leitura, com exportação do AFD disponível, e segue a regra da cláusula 8. 3.3. Planos, franquias e preços estão em /#planos. A Fornecedora pode alterar preços com aviso de 30 (trinta) dias. A alteração vale a partir do ciclo seguinte.

4. Pagamento

4.1. Cobrança recorrente, mensal ou anual, por boleto, PIX ou cartão, processada pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. ou outro meio indicado pela Fornecedora. 4.2. O valor mensal considera o número de Colaboradores ativos no fechamento do ciclo. 4.3. Atraso: multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.

5. Obrigações do Cliente (empregador)

5.1. O Cliente é o empregador e o controlador dos dados pessoais dos Colaboradores (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). A Fornecedora é operadora e trata esses dados apenas por instrução do Cliente, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos. 5.2. Cabe ao Cliente: a) entregar a cada Colaborador o acesso à Plataforma (QR do local, PIN e link do comprovante) e orientar sobre o uso; b) informar o Colaborador sobre o tratamento dos seus dados, inclusive a coleta de geolocalização no momento da marcação; c) guardar o AFD, o AEJ e o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade e apresentá-los à Inspeção do Trabalho quando solicitado (art. 81, art. 85 e art. 89, § 3º, da Portaria MTP nº 671/2021). A Plataforma gera os arquivos sob demanda; a obrigação legal de apresentá-los é do empregador; d) configurar corretamente jornadas, escalas, feriados, locais e raios; e) aprovar ou recusar ajustes e atestados. A decisão é do Cliente; f) cumprir a legislação trabalhista e as convenções coletivas aplicáveis; g) manter o sigilo das credenciais dos Administradores. 5.3. É vedado ao Cliente usar a Plataforma para restringir horários de marcação, marcar automaticamente o horário contratual ou alterar marcações sem registro do ajuste (art. 74 da Portaria MTP nº 671/2021).

6. Obrigações da Fornecedora

6.1. Manter a Plataforma em conformidade com os requisitos de REP-P e de programa de tratamento da Portaria MTP nº 671/2021, incluindo registro do programa no INPI. 6.2. Fornecer ao Cliente o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (art. 89 da Portaria MTP nº 671/2021). 6.3. Assinar eletronicamente o AFD, o AEJ e o comprovante com certificado ICP-Brasil da Fornecedora, nos formatos do art. 88 da Portaria. 6.4. Manter as marcações sem alteração, com cópia redundante, pelo prazo legal de guarda. 6.5. Disponibilidade alvo de 99,5% ao mês, excluídas manutenções programadas avisadas com 48 horas. 6.6. Suporte pelos canais do plano contratado.

7. Responsabilidades e limites

7.1. A Fornecedora responde pelo funcionamento técnico da Plataforma e pela integridade das marcações registradas. 7.2. A Fornecedora não responde por: jornada mal configurada pelo Cliente; ajustes aprovados pelo Cliente; decisões trabalhistas, disciplinares ou de pagamento tomadas pelo Cliente; cálculo de tributos e encargos; falta de entrega de acesso aos Colaboradores; perda de credenciais pelo Cliente; falhas de internet, aparelho do Colaborador ou GPS do aparelho. 7.3. A geolocalização depende do aparelho e do sinal. Ela é indício de local, não prova absoluta. 7.4. Limite de responsabilidade: salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Fornecedora fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. 7.5. Nenhuma parte responde por lucros cessantes ou danos indiretos.

8. Suspensão, cancelamento e dados

8.1. Inadimplência: após 30 dias de atraso e aviso por e-mail, a conta é suspensa. Durante a suspensão, as marcações dos Colaboradores continuam sendo registradas e cada Colaborador continua vendo o próprio espelho e os comprovantes, porque a marcação de ponto não pode ser interrompida por questão de cobrança. O painel do Cliente fica restrito à regularização da assinatura; a exportação de AFD, AEJ e relatórios pode ser pedida ao suporte. 8.2. Guarda após suspensão ou cancelamento: os dados ficam guardados por 90 (noventa) dias a contar da suspensão ou do cancelamento, com exportação disponível ao Cliente (pelo painel, se a conta for regularizada, ou a pedido ao suporte). 8.3. Encerrados os 90 dias sem regularização, a Fornecedora elimina os dados da conta, salvo o que precisar guardar por obrigação legal própria ou para exercício de direitos (art. 16 da LGPD). A Fornecedora avisa o Cliente por e-mail ao menos 15 (quinze) dias antes da eliminação. 8.4. O Cliente reconhece que é seu dever exportar e guardar AFD e AEJ pelo prazo legal de guarda antes da eliminação. 8.5. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo pelo painel. Plano anual pago não é reembolsado pelo período restante. Por se tratar de contratação entre empresas, para uso na gestão dos próprios empregados, não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, sua marca e seu código pertencem à Fornecedora. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e pelo prazo da assinatura. 9.2. Os dados do Cliente e dos Colaboradores pertencem ao Cliente.

10. Confidencialidade e segurança

10.1. As partes guardam sigilo sobre informações da outra parte. Medidas de segurança estão descritas no DPA.

11. Alterações destes Termos

11.1. A Fornecedora pode alterar estes Termos com aviso de 30 (trinta) dias. O uso após a vigência indica aceite. O Cliente que não concordar pode cancelar sem multa.

12. Disposições gerais

12.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA formam o contrato integral. 12.2. Cláusula inválida não afeta as demais. 12.3. Comunicações por e-mail cadastrado valem como notificação.

13. Lei e foro

13.1. Lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

Contato: contato@bateucerto.com.br · Encarregado (DPO): Sidney Nakao Sato — contato@bateucerto.com.br