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Informações legais

Quem responde pelo Bateu Certo, como ele se enquadra nas regras de registro de ponto e como tratamos dados pessoais.

Empresa responsável

Desenvolvedora e fornecedora	S N SATO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
CNPJ	35.101.174/0001-25
Endereço	Rua Adherbal Stresser, 129, São Paulo/SP, CEP 05566-000
Contato	contato@bateucerto.com.br · Suporte

Registro de ponto: Portaria MTP nº 671/2021

O Bateu Certo é um registrador eletrônico de ponto por programa (REP-P) e também um programa de tratamento de registro de ponto, nos termos da Portaria MTP nº 671/2021, com as alterações da Portaria MTP nº 1.486/2022.

Registro do programa no INPI	pedido de registro em preparação
Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade	entregue a cada cliente na contratação
Arquivos legais	AFD (Arquivo Fonte de Dados) gerado pelo sistema, no leiaute oficial
Comprovante de registro	Disponível ao funcionário a cada marcação, no próprio celular

Regras que o sistema segue em toda marcação:

A marcação nunca é bloqueada. Sem GPS ou fora do raio, a batida é registrada e sinalizada, nunca recusada.
A batida original é imutável. Correção de marcação esquecida vira um pedido com aprovação, registrado à parte, sem alterar o registro original.
Cada um bate o próprio ponto. O PIN é escolhido pelo próprio funcionário e pedido a cada batida.
Cobrança não interrompe o ponto. Mesmo com a assinatura suspensa, as marcações continuam sendo registradas.

Não existe homologação nem certificado do Ministério do Trabalho e Emprego para REP-P. Desconfie de quem promete "ponto homologado". A conformidade é declarada pelo desenvolvedor no Atestado Técnico, e o registro do programa no INPI é exigido pela Portaria.

Localização (GPS)

No momento da batida, o celular informa a localização, que é comparada com o endereço e o raio definidos pela empresa. Guardamos a coordenada e a distância até o local só no instante da batida: o sistema não rastreia o funcionário fora desse momento. Se a localização não vier ou estiver fora do raio, a batida entra do mesmo jeito, sinalizada para o supervisor.

Proteção de dados (LGPD)

Papéis: a empresa cliente é a controladora dos dados dos seus funcionários; nós somos a operadora, tratando os dados em nome dela e conforme as instruções dela.
Sem biometria: o Bateu Certo não coleta impressão digital nem reconhecimento facial.
Encarregado (DPO): Sidney Nakao Sato · contato@bateucerto.com.br

Documentos

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.